Leis Complementares

Altera o art. 11, I, da Lei Complementar n.º 036/2015, dispondo sobre as hipóteses de desligamento dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Divino.

Dá nova redação ao art. 31 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal N.º 013/2007, de 04 de junho de 2007, em observância do disposto no art. 40, § 1º, II, da CF, na forma da Lei Complementar N.º 152, de 03 de dezembro de 2015.

Revoga a alteração do anexo II, da Lei Complementar N.° 046/2018, promovida pela Lei Complementar N.º 086, de 13 de março de 2025.

INCLUI O ITEM 11.05 DE SERVIÇOS E ALÍQUOTA PARA O ISSQN NA TABELA l DO ANEXO ll DA LEI COMPL. MUNICIPAL 34 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, PREVISTO EM NORMA FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR 46/2018, CRIANDO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 46/2018, NAS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA, ALTERA OS SEUS ANEXOS I, III e XVI, COM PREVISÃO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO PARA INSTITUTOS DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dá nova redação ao art. 88 da Lei Complementar n. 013, de 4 de junho de 2007, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n. 030, de 6 de março de 2014, para acrescentar o inc. I, no § 6º, do art. 32, da mencionada lei.

Altera a Lei Complementar n. 029, de 6 de março de 2014, para acrescentar o inc. I, no § 6º, do art. 38, da mencionada lei.

Altera a Lei Complementar n. 030, de 6 de março de 2014, nas disposições que especifica, para efeito de distinguir os cursos de qualificação a serem utilizados para os institutos da Progressão e da Promoção e dá outras providências.

Altera os anexos da Lei Complementar n. 029/2014, de 06 de março de 2014 - PCCV Quadro Geral, para criar mais 3 (três) vagas de Operador de Máquinas e 5 (cinco) de motoristas, como segue.

Dá nova redação a disposições da Lei Complementar n. 030, de 06 de março de 2014 - PCCV da Educação, inclusão de mais 1 Cargo de Diretor Escolar, das Escolas Rurais.

Altera a redação do art. 116 da Lei Complementar n. 034, de 19 de dezembro de 2014, sobre os encargos de mora.

Atualiza o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate a Endemias - ACE, de conformidade com a Emenda Constitucional 120/2022.

Inclui: lei Complementar n. 046/2018; Lei Complementar n. 077/2024; Lei n. 2.121/2023; Lei n. 2.162/2024; Resolução n. 096/2025.

Cria cargo profissional de apoio com 20 vagas na estrutura da Lei Compl 30/2014 de 6 de março de 2014, com as atribuições especificadas para o sobredito cargo.

Altera anexos da Lei Compl. 29/2014 de 6/março/2014 - PCCV quadro geral / administração e saúde, para criação dos cargos comissionados e de carreira que especifica.

Altera anexos da Lei Compl. 30/2014 de 6/março/2014 - PCCV do quadro setorial da educação, para criação dos cargos comissionados, cujas especificações discrimina.

Dispõe sobre a alteração do anexo II, da Lei Complementar 46/2018, criando cargo comissionado de coordenador de serviços gerais na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Divino/MG e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 267 da Lei Complementar Municipal 34 de 19 de dezembro de 2014, a respeito da incidência de ITBI sobre a transferência de imóveis por arrecadação pelo titular da alienação fiduciária.