Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR N.° 094, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa:
Altera o art. 11, I, da Lei Complementar n.º 036/2015, dispondo sobre as hipóteses de desligamento dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Divino.
Localizado em: 2025
Endereço
Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000
Informações
Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
Email: camara.divino2@gmail.com