Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR N.º 092, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa:
Revoga a alteração do anexo II, da Lei Complementar N.° 046/2018, promovida pela Lei Complementar N.º 086, de 13 de março de 2025.
Localizado em: 2025
Endereço
Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000
Informações
Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
Email: camara.divino2@gmail.com