Projetos de Lei Complementar

Altera o art. 11, I, da Lei Complementar n.º 036/2015, dispondo sobre as hipóteses de desligamento dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Divino.

Dá nova redação ao art. 31 e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal N.º 013/2007, de 04 de junho de 2007, em observância do disposto no art. 40, § 1º, II, da CF, na forma da Lei Complementar N.º 152, de 03 de dezembro de 2015.

Revoga a alteração do anexo II, da Lei Complementar N.º 046/2018, promovida pela Lei Complementar N.º 086, de 13 de março de 2025.

Revoga dispositivo Lei da Complementar N.° 077/2024, que altera a Lei Complementar N.º 046, de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Divino, e dá outras providências".

"Inclui o item 11.05 de serviços e alíquota para o ISSQN na tabela I do anexo II da Lei Complementar Municipal 34, de 19 de dezembro de 2014, previsto em norma federal.

"Revoga a alteração do Anexo II da lei Complementar n. 46/2018, promovida pela lei Complementar 086, de 13 de março de 2025,".

Dá nova redação ao art. 88 da Lei Complementar n. 013, de 04 de junho de 2007, e dá outras providências.

Cria Cargo Monitor de Atenção e Apoio com 20 vagas na estrutura da Lei Compl 30/2014 de 06 de março de 2014, com as Atribuições Especificadas para o Sobredito Cargo.

Altera anexos da Lei Compl. 29/2014 de 6/março/2014 - PCCV quadro geral / administração e saúde, para criação dos cargos comissionados e de carreira que especifica.

Altera anexos da Lei Compl. 30/2014 de 6/março/2014 - PCCV do quadro setorial da educação, para a criação dos cargos comissionados, cujas especificações discrimina.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR 46/2018, CRIANDO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 267 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS POR ARRECADAÇÃO PELO TITULAR DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Atualiza o Código sanitário Municipal de Divino (MG), em substituição da Lei Municipal nº 1.841 de 12 de agosto de 2013 e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 163 da Lei Complementar 014/2007

Altera a Lei Complementar 30 de 6 de março de 2014 para acrescentar o inc. I no art. 32 da mencionada lei.

Altera a Lei Complementar 29 de 6 de março de 2014 para acrescentar o inc. I no § 6º do art. 38 da mencionada lei.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46/2018 (dispõe sobre cargos e salários da Câmara Municipal de Divino), nas disposições que especifica, altera os seus anexos I, III e XVI, com previsão de promoção na carreira, estabelece normas gerais de enquadramento para os institutos da progressão e da promoção, e dá outras providências.

Cria cargo de Professor de Educação Especial e aumenta vagas para o cargo de Monitor de Transporte Escolar, no quadro da Lei Complementar 30/2014 de 6 de março de 2014, com as atribuições especificadas, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar 29 de 6 de março de 2014 nas disposições que especifica, para efeito de distinguir os cursos de qualificação a serem utilizados para os institutos da progressão e da promoção e dá outras providências concernentes às espécies.