Projetos de Lei Complementar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Situação:Aprovado
Ementa:
Revoga a alteração do anexo II, da Lei Complementar N.º 046/2018, promovida pela Lei Complementar N.º 086, de 13 de março de 2025.
Localizado em: 2025
Endereço
Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000
Informações
Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
Email: camara.divino2@gmail.com