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Atualizado em:

Projetos de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar 007, de 8 de abril de 2014

089/2024
089/2024
Aprovado
Altera a Lei Complementar 30 de 6 de março de 2014 para acrescentar o inc. I no art. 32 da mencionada lei.
08/04/2024
PL 007-2024.pdf (Downloads: 103)

Tamanho: 3.39 MB

Aprovado
08/04/2024
Parecer de Legislação PLC 007-2024.pdf (Downloads: 100)

Tamanho: 0.93 MB

Aprovado
08/04/2024
Parecer de Finanças e o de educação ao PL 007-2024.pdf (Downloads: 98)

Tamanho: 3.4 MB

Redação final ao PLC 007-2024 e LC 081-2024.pdf (Downloads: 104)

Tamanho: 1.8 MB

08/04/2024
Localizado em: 2024

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