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Atualizado em:

Projetos de Lei Complementar

Projeto de Complementar n° 002, de 10 de março de 2023

Aprovado
Dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho pelo médico especialista, que discrimina no anexo IV da Lei Complementar 29/2014
Projeto de Lei Complementar n° 001-2023.pdf (Downloads: 184)

Tamanho: 3.13 MB

Aprovado
18/04/2023
Projeto de Le Complementar n° 001-2023.pdf (Downloads: 178)

Tamanho: 0.58 MB

Aprovado
04/04/2023
Projeto de Lei Complementar n° 001-2023.pdf (Downloads: 180)

Tamanho: 0.53 MB

Projeto de Lei Complementar n° 002-2023.pdf (Downloads: 181)

Tamanho: 0.96 MB

04/04/2023
Localizado em: 2023

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