Atualizado em:
Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 008, de 12 de julho de 2022
Nº Processo :054/2022
Nº Protocolo:171/2022
Situação:Aprovado
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 49 da Lei Complementar 30, de 06 de maio de 2014
Data do Protocolo:15/07/2022
Parecer da Comissão de Legislação:Aprovado
Data de votação:16/08/2022
Parecer da Comissão de Finanças:Aprovado
Data de votação:16/08/2022
Data de votação:16/08/2022
Localizado em: 2022
Endereço
Rua Doutor Nelson Meireles, nº 108, Centro
Divino - Cep 36820-000
Informações
Segunda a Sexta de 12h às 18h
Telefone: (32) 3743-1452
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